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Legislação - Medida Provisória |  |
| Medida Provisória |
Medida Provisória N.º 2.048-31, de 23 de novembro de 2000Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Download |
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