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Legislação - Leis
Leis
Lei N.º 9945, de 27 de janeiro de 2006
Institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos no Município de Porto Alegre e dá outras providências. DOPA 30/01/2006
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Lei N.º 3597, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional, para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Distr
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Lei N.º 10519, de 17 de julho de 2002
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. DOU 18/07/02
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Lei N.º 9712, de 20 de novembro de 1998
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa agropecuária. DOU 22/11/98
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Lei N.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DOU 13/2/1998
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Lei N.º 9436, de 05 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
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Lei N.º 9237, de 22 de dezembro de 1995
Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. DOU 26/12/95
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Lei N.º 8730, de 10 de novembro de 1993
Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. DOU 11/11/93
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Lei N.º 8670, de 30 de junho de 1993
Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências. DOU 01/07/93
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Lei N.º 8171, de 17 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a Política Agrícola. DOU 18/01/91 - Ret. em 12/03/91
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Lei N.º 7889, de 23 de novembro de 1989
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. DOU 24/11/89
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Lei N.º 7519, de 14 de julho de 1986
Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. DOU 15/07/86
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Lei N.º 7173, de 14 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83
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Lei N.º 6885, de 09 de dezembro de 1980
Dispõe sobre a Inscrição de Médicos Veterinários Militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. DOU 11/12/80
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Lei N.º 6839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. DOU 03/11/80
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Lei N.º 6681, de 16 de agosto de 1979
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências. DOU 07/10/77
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Lei N.º 6446, de 05 de outubro de 1977
Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.* Regulamentada pelo Decreto n.º 187, de 09/08/1991. DOU 31/05/82
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Lei N.º 6198, de 26 de dezembro de 1974
Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal, e dá outras Providências. DOU 27/12/74
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Lei N.º 5550, de 04 de dezembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. DOU 05/12/68
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Lei N.º 5517, de 23 de outubro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68
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Lei N.º 5292, de 08 de junho de 1967
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
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Lei N.º 4950, de 22 de abril de 1966
4950-A Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química,Arquitetura, Agronomia e Veterinária. DOU 22/04/66
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Lei N.º 4375, de 17 de agosto de 1964
Lei do Serviço Militar.
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Lei N.º 1283, de 18 de dezembro de 1950
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. DOU 19/12/50
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Lei N.º 1052, de 09 de janeiro de 1950
Cria no Ministério da Agricultura uma Inspetoria de Defesa Sanitária Animal. DOU 10/01/50
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Lei N.º 569, de 21 de dezembro de 1948
Estabelece medidas de Defesa sanitária animal, e dá outras providências. DOU 23/12/48
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