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Legislação - Decretos-Lei
Decretos-Lei
Decreto-Lei N.º 891, de 25 de Novembro de 1938
Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. DOU 28/11/38
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Decreto-Lei N.º 425, de 21 de Janeiro de 1969
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei n.º 5.550, de 04 de Dezembro de 1968. DOU 22/01/69
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Decreto-Lei N.º 467, de 13 de Fevereiro de 1969
Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras providências. DOU 14/02/69
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Decreto-Lei N.º 818, de 05 de Setembro de 1969
Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a Defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências. DOU 06/09/69
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Decreto-Lei N.º 1.001, de 21 Outubro de 1969
Código Penal Militar - CAPÍTULO III - Dos Crimes Contra a Saúde. DOU 21/10/69
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Decreto-Lei N.º 1.883, de 02 de Setembro de 1981
Dispõe sobre a Concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras Providências. DOU 04/09/81
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Decreto-Lei N.º 2.114, de 23 de Abril de 1984
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras Providências. DOU 24/04/1984 RET 25/04/84
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Decreto-Lei N.º 2.188, de 26 de Dezembro de 1984
Institui a gratificação de incentivo à atividade Médico-Veterinária no Ministério da Agricultura e dá outras providências. DOU 27/12/84
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Decreto Legislativo N.º 30, de 15 de Dezembro de 1994
Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina. DOU 15/12/94
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