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Legislação - Decretos
Decretos
Decreto N.º 20.931, de 11 de Janeiro de 1932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. DOU 15/01/32
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Decreto N.º 24.548, de 03 de Julho de 1934
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. DOU Julho/1934
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Decreto N.º 27.932, 28 de Março de 1950
Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de Defesa sanitária animal. DOU Março/1950
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Decreto N.º 30.691, de 29 de Março de 1952
Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
DOU 07/07/52
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Decreto N.º 38.983, de 06 de Abril de 1956
Proíbe a importação de reprodutores zebuínos, bubalino e outros animais domésticos em todo o território Nacional. DOU 06/04/56
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Decreto N.º 42.018, de 09 de Agosto de 1957
Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1). DOU 09/08/57
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Decreto N.º 54.268, de 08 de Setembro de 1964
Altera a denominação dos membros permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Governo Provisório da República. DOU 09/09/64
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Decreto N.º 64.704, de 17 de Junho de 1969
Aprova o regulamento do exercício da Profissão de Médico e dos Conselhos de Medicina Veterinária. DOU 19/06/69
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Decreto N.º 69.134, de 27 de Agosto de 1971
Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária e dá outras providências. DOU 30/08/71
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Decreto N.º 76.986, de 06 de Janeiro de 1976
Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. DOU Janeiro/1976
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Decreto N.º 79.966, de 14 de Julho de 1977
Regulamenta a Concessão da Indenização de Transporte, nos Casos que Especifica, e dá outras Providências. DOU 15/07/77
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Decreto N.º 84.395, de 16 de Janeiro 1980
Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre a Atividade Turística no País, e dá outras Providências. DOU 17/01/80
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Decreto N.º 85.878, de 07 de Abril de 1981
Estabelece Normas para Execução da Lei nº 3.820, de 11 de Novembro de 1960, sobre o Exercício da Profissão de Farmacêutico, e dá outras Providências. DOU 09/04/81
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Decreto N.º 96.993, de 17 Outubro de 1988
Regulamenta a Lei n.º 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, que dispõe sobre as Atividades da Eqüideocultura no País, e dá outras Providências. DOU 18/10/88
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Decreto N.º 98.820, de 12 de Janeiro de 1990
Aprova o Regulamento de Administração do Exército - RAE - (R-3). DOU 15/01/90
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Decreto N.º 1.355, de 30 de Dezembro de 1994
Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. DOU 31/12/94
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Decreto N.º 1.662, de 06 de Outubro de 1995
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências. DOU 09/10/95
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Decreto N.º 3.666, de 20 de Novembro de 2000
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Proteção da Saúde Animal. DOU 21/11/00
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Decreto N.º 5.053, de 22 de Abril de 2004
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências. DOU 23/04/04
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Decreto de 12 de Março de 2007
Da nova redação ao art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
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