RESOLUÇÃO Nº 845 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006


O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea “f”, combinado com art.31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e considerando ser atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária a fixação dos valores das anuidades, taxas e emolumentos; considerando a função social exercida pelos órgãos de fiscalização do exercício profissional; considerando as manifestações dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária para o estabelecimento dos referidos valores; considerando a edição da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004; considerando, finalmente, a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, na CLXXXVII Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2006;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS ANUIDADES E TAXAS

Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física, para o exercício de 2007, será de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais).

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2007, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

I - até R$ 5.320,50: R$ 365,00. II - acima de R$ 5.320,51 até R$ 31.923,00: R$ 533,00. III - acima de R$ 31.923,01 até R$ 138.333,00: R$ 688,00. IV - acima de R$ 138.333,01 até R$ 287.307,00: R$ 798,00. V - acima de R$ 287.307,01 até R$ 1.383.330,00: R$ 1.024,00. VI - acima de R$ 1.383.330,01 até R$ 2.873.070,00: R$ 1.233,00. VII - acima de R$ 2.873.070,00: R$ 1.539,00.

§ 1º É facultada a cobrança de anuidade complementar à pessoa jurídica sempre que ocorrer atualização do capital social.

§ 2º Os Conselhos utilizarão, sempre que disponíveis, os dados do último balanço patrimonial da pessoa jurídica, para atualizar o capital social, com finalidade de cálculo do valor da anuidade.

Art. 3º O pagamento da anuidade de 2007 poderá ser efetuado até 31 de janeiro com desconto de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de parcelamento prevista no art. 4º desta Resolução.

Art. 4º O pagamento da anuidade poderá ser efetuado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro e a terceira em 31 de março.

Art. 5º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes:

I - Inscrição de Pessoa Física (definitiva e secundária): R$ 34,00. II - Registro de Pessoa Jurídica: R$ 119,00. III - Expedição de Carteira de Identidade Profissional: R$ 34,00. IV - Substituição ou 2ª Via de Carteira: R$ 60,00. V - Certificado de Regularidade: R$ 34,00. VI - Registro de Título de Especialista: R$ 34,00.

Art. 6º Após 31 de março de 2007, as anuidades de pessoas físicas e jurídicas serão acrescidas de multa de 10% e juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), além de correção monetária pelo índice de preços ao consumidor - IPC.

Parágrafo único. Os acréscimos serão calculados sobre o valor da anuidade corrigida.

Art. 7º Por ocasião do registro da pessoa física ou jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluído o mês de requerimento.

Art. 8º A cobrança da anuidade e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas será feita por meio de sistema de cobrança compartilhada, obrigatória, em que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do Conselho Federal de Medicina Veterinária será creditado em sua conta, no ato do seu recolhimento, automaticamente.

Parágrafo único. Qualquer atraso no repasse de valores, quer referentes a anuidades de que trata esta Resolução, quer referentes a débitos anteriores, sofrerão multa no valor de 10% (dez por cento) a ser paga pelo Presidente e Tesoureiro, solidariamente.

Art. 9º Os Conselhos Regionais deverão encaminhar ao Conselho Federal, até o dia 31 de dezembro de 2006, cópia do Convênio firmado com a instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 664/2000.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS ANTERIORES A 2005

Art. 10. É facultado aos Conselhos Regionais o parcelamento de débito dos exercícios anteriores a 2005 em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Parágrafo único. Sobre o débito de que trata este artigo incidirão, além da multa, juros moratórios à taxa mensal de 1% e correção monetária pelo índice de preços ao consumidor - IPC.

Art. 11. O parcelamento do débito deverá ser procedido mediante requerimento do interessado, com a formalização de contrato de reconhecimento da dívida, do valor e do parcelamento.

Parágrafo único. O descumprimento do acordo firmado implica retorno à condição do débito anterior e impede o benefício do parcelamento.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O não cumprimento ao estabelecido nesta Resolução importará em responsabilidade do Presidente, sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e administrativas.

Art. 13. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

     Publicada no DOU, de 30-10-2006, Seção 1, Pág. 209.