RESOLUÇÃO Nº 592, DE 26 DE JUNHO DE 1992

Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV-CRMVs, dá outras providências, e revoga as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, pelo seu Plenário reunido em 26 de junho de 1992, no uso da atribuição que lhe confere a Alínea "f", do Artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,

considerando o disposto no Artigo 27 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.634, de 02 de dezembro de 1970, em consonância com o lecionado pelos Artigos 5º e 6º, da referida Lei nº 5.517/68; e,

considerando, ainda, a efetiva necessidade de se dar aos textos legais retro elencados, a devida interpretação jurídica, mantendo-se atualizada sua regulamentação,

RESOLVE:

Art. 1º Estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, correspondente aos Estados/Regiões onde funcionarem, as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras, cujas atividades sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária, nos termos previstos pelos Artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68 - a saber:

firmas ou entidades de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária;

hospitais, clínicas, policlínicas e serviços médico-veterinários;

associação de criadores;

cooperativas de produtores que armazenem, comercializem ou industrializem produtos de origem animal;

firmas ou entidades que fabriquem ou manipulem produtos de uso veterinário;

firmas ou entidades que comercializem produtos de uso animal ou rações para animais;

fábrica de rações para animais;

abatedouros, matadouros, frigoríficos, curtumes e fábricas de conserva de carnes, de banha e de gordura animal;⁽¹⁾

empresas que se dediquem à conservação ou industrialização de pescado;

entrepostos de mel, cera, ovos e demais produtos de origem animal;

firmas especializadas, que se dediquem à captura ou comercialização de peixes ornamentais;

empresas que recebam, armazenem, beneficiem ou industrializem leite ou seus derivados;

empresas de exploração pecuária - de grande, médios e pequenos animais - inclusive as organizadoras de feiras, exposições ou leilões de animais;

haras, jóquei-clubes e outras entidades hípicas;

firmas ou entidades que executem serviços de incubatórios, inseminação artificial ou comercializem sêmen e/ou embriões;

firmas ou entidades que se dediquem, como atividade principal, à hospedagem, treinamento e/ou comercialização de animais domésticos;

jardins zoológicos e biotérios;

instituições que mantenham animais, com finalidade de ensino e/ou pesquisa;

laboratórios que realizem patologia clínica veterinária;

firmas ou entidades que se dediquem à sericicultura;

firmas ou entidades que realizem diagnósticos radiológico;

firmas ou empresas especializadas que prestem serviços de uso de biocidas e de controle de vetores e pragas urbanas;⁽²⁾

entidades de registro genealógico;

estabelecimentos que operem com crédito à pecuária e mantenham serviço próprio de assistência técnica em nível de propriedade;

firmas que criem, industrializem ou comercializem espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros artificiais, e firmas que criem, capturem, industrializem ou comercializem espécimes da fauna aquática.

Firmas e/ou estabelecimentos que se dediquem à aqüicultura, com a finalidade de produção de alevinos, pós-larva, criação e engorda de crustáceos, peixes e moluscos bivalves sob a forma recreativa, esportiva ou industrial com manipulação, processamento e comercialização de produtos e seus derivados, sob regime de fiscalização do Governo Federal, Estadual e Municipal à luz da legislação vigente no país. ⁽³⁾

Art. 2º Estão igualmente sujeitas a registro na Autarquia: CFMV - CRMV's, do Estado/Região onde se localizem, os estabelecimentos; as filiais; as representações; escritórios; postos e entrepostos das Empresas/Firmas ou Entidades discriminados nos itens I usque XXVI, do Art. 1º desta Resolução. ⁽⁴⁾

Art. 3º Embora obrigados a registro, ficam dispensados do pagamento da taxa de inscrição e da anuidade, os jardins zoológicos oficiais; as instituições de ensino e/ou de pesquisas oficiais que mantenham, ou não, animais em biotérios; as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aqüicultura caracterizadas como de subsistência.⁽⁵⁾

Parágrafo único. Os Zoológicos, Instituições de Ensino e/ou Pesquisa que mantenham ou não animais em Biotério, que sejam privadas e tenham fins lucrativos, estão obrigadas a registro e pagamento da taxa de inscrição e anuidade. ⁽⁶⁾

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas as Resoluções nºs 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91, e demais disposições em contrário.

Publicada no DOU de 27-10-92, Seção 1, Pág. 15089.

⁽¹⁾ O inciso VIII do art. 1º está com a redação dada pela Resolução nº 761, de 10-12-2003, publicada no DOU de 10-02-2004, Seção 1, Pág. 76.
⁽²⁾ O inciso XXII do art. 1º está com a redação dada pela Resolução nº 753, de 17-10-2003, publicada no DOU de 10-11-2003, Seção 1, Pág. 138.
⁽³⁾ O inciso XXVI do art. 1º está com a redação dada pela Resolução nº 705, de 07-03-2002, publicada no DOU de 28-03-2002, Seção 1, Pág. 224.
⁽⁴⁾ O art. 2º está com a redação dada pela Resolução nº 701, de 09-01-02, publicada no DOU de 09-01-02, de 11-01-02, Seção 1, Pág. 178.
⁽⁵⁾ O art. 3º está com a redação dada pela Resolução nº 705, de 07-03-2002, publicada no DOU de 28-03-2002, Seção 1, Pág. 224.
⁽⁶⁾ O parágrafo único do art. 3º está com a redação dada pela Resolução nº 671, de 10-08-2000, publicada no DOU de 05-12-2000, Seção 1, Pág. 57.