SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
 
PORTARIA Nº 75, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

      O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos - PNSCO, aprovado pela Instrução Normativa SDA nº 53, de 12 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.008578/2004-16, resolve: 

      Art. 1º Submeter à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o REGULAMENTO QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E TREINAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS E PARA CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS. 

      Art. 2º As sugestões da consulta pública de que trata o art. 1º, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Departamento de Defesa Animal, localizado na Sala 332, do Anexo A, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Esplanada dos Ministérios - CEP: 70.043-900 - Brasília- DF - endereço eletrônico: marcelomota@agricultura.gov.br. 

      Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

      MAÇAO TADANO