INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

     O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa Ministerial nº 1, de 9 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo nº 21000.011187/2004-89, resolve: 

      Art. 1º Alterar o art. 1º da Instrução Normativa SDA nº 88, de 12 de dezembro de 2003, que terá a seguinte redação: 

      “Art. 1º Animal oriundo de estabelecimento de criação cujo abate esteja voltado à exportação será liberado para abate quando permanecer por no mínimo 40 (quarenta) dias na Base Nacional de Dados - BND.”(NR)

      Art. 2º Revogar o art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 88, de 12 de dezembro de 2003. 

      Art. 3º Revogar o art. 15 e parágrafos do Anexo I da Instrução Normativa SDA nº 21, de 2 de abril de 2004. 

      Art. 4º Revogar a Instrução Normativa SDA nº 52, de 12 de julho de 2004. 

      Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

      MAÇAO TADANO

Publicada no DOU de 29-10-2004 Seção 1, Nº 209, Pág. 03.