DECRETO LEI Nº 425

DECRETO-LEI N.º 425, DE 21 DE JANEIRO DE 1969

• Revoga o Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei n.º 5.550, de 04 de dezembro de 1968. 

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta: 

     Art. 1º É revogado o Parágrafo único do Artigo 4º, da Lei n.º 5.550, de 4 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista. 

     Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

A. COSTA E SILVA 
Tarso Dutra