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DECRETO
DE 12 DE MARÇO DE 2007.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que
que confere o art. 84, inciso VI alínea "a" da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º o ART.1º do Decreto de 1º
de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica convocada a III Conferência
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada
na cidade de Fortaleza - Ceará, no período de 3 a 6 de julho
de 2007, conforme deliberação do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA, que acoordenará, observando,
no que se refere a seu funcionamento, o disposto no art. 11 da Lei nº
11.346 de 15 de setembro de 2006. (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília,
12 de março de 2007; 186º da Independência e 119º
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Patrus Ananias
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Luiz Soares Dulci
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