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Legislação - Decretos-Lei |  |
| Decretos-Lei |
Decreto-Lei N.º 2188, de 26 de dezembro de 1984Institui a gratificação de incentivo à atividade Médico-Veterinária no Ministério da Agricultura e dá outras providências. DOU 27/12/84 Download |
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Decreto-Lei N.º 2114, de 23 de abril de 1984 Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Médica na Previdência Social, e dá outras Providências. DOU 24/04/1984 RET 25/04/84 Download |
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Decreto-Lei N.º 1883, de 02 de setembro de 1981 Dispõe sobre a Concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, e dá outras Providências. DOU 04/09/81 Download |
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Decreto-Lei N.º 1001, de 21 de outubro de 1969 Código Penal Militar - CAPÍTULO III - Dos Crimes Contra a Saúde. DOU 21/10/69 Download |
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Decreto-Lei N.º 467, de 05 de setembro de 1969 Dispõe sobre a Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário, dos Estabelecimentos que os Fabriquem e dá outras providências. DOU 14/02/69 Download |
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Decreto-Lei N.º 425, de 13 de março de 1969 Revoga o Parágrafo Único do Artigo 4º, da Lei n.º 5.550, de 04 de Dezembro de 1968. DOU 22/01/69 Download |
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Decreto-Lei N.º 891, de 21 de janeiro de 1969 Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. DOU 28/11/38 Download |
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Decreto-Lei N.º 818, de 25 de novembro de 1938 Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a Defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências. DOU 06/09/69 Download |
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